Resolução nº 238, de 25/05/07

Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da CIPA ou de associação.

Resolução nº 32, de 10/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.

Advogada que dá assistência a presos é solta pela Justiça

Ato administrativo restabelece as férias coletivas no TJRS

Direito ambiental. Processual Civil. Importação de pneus usados. Ausência de debate. Omissão. Não-ocorrência.

RECURSO ESPECIAL

Policial condenado por efetuar disparos de arma de fogo em via pública pede nulidade da sentença

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.

Rodoviária não é responsável pela reserva de vagas a portadores de deficiência em linhas intermunicipais

Pais de detento morto durante rebelião serão indenizados

Ministra Laurita Vaz leva a julgamento hoje (8/8) habeas-corpus de Artur Falk

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

Caixa Econômica prepara-se para desistir de recursos no TST

Concedido direito de pedir progressão a acusada de traficar drogas

OAB-SP obtém liminar a favor de advogado no STF

Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF.

O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.

1ª Turma nega pedido de remição de pena a condenado que comete falta grave

Jornalista sem diploma obtém liminar para manter registro profissional

Prefeito é condenado por tentativa de homicídio e recebe voz de prisão